ACL Network Solution ( Plano de Hospedagem, Hospedagm Dedicada, Freebox, Acesso Speedy)

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FREEBOX
EMAIL MARKETING

1. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS:
1.1 Estas condições gerais (doravante, as “Condições Gerais”) regulam o contrato de prestação de serviços de FREEBOX EMAIL MARKETING estabelecido entre ACL Comercial e Serviços Ltda EPP, empresa sediada à Rua Cardoso de Almeida, 788
conjunto 11, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 66.638.487/0001-40, com inscrição estadual nº 113.202.122.118, doravante designada ACL, e a pessoa identificada na Solicitação de Serviços, doravante denominada CONTRATANTE;
1.2 Com a assinatura da Solicitação de Serviços, a CONTRATANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas e cada uma das cláusulas dessas Condições Gerais;
2. OBJETO DO CONTRATO:
2.1 O serviço FREEBOX E-MAIL MARKETING consiste em uma ferramenta por meio da qual o CONTRATANTE tem a possibilidade de criar um ou mais agrupamentos de endereços de e-mail e enviar mensagens para estes agrupamentos. O serviço de
FREEBOX E-MAIL MARKETING não permite a utilização destes agrupamentos de endereços criados para troca de mensagens entre os e-mails cadastrados. Apenas o CONTRATANTE tem a possibilidade de usar os agrupamentos de endereços para o
envio de mensagens.
2.2 O CONTRATANTE deverá escolher o plano que melhor lhe convier (FREEBOX E-MAIL MARKETING I, II, III, IV, V, VI ou VII).
2.3 O plano escolhido pelo CONTRATANTE lhe dará o direito de enviar as mensagens pelo período da data do efetivo pagamento até o último dia do mês em curso, independente do dia em que tiver ocorrido a contratação. Portanto, se a contratação ocorrer no primeiro dia do mês, o CONTRATANTE terá 30 dias para enviar as mensagens, Se a contratação ocorrer no dia 29 do mês, o CONTRATANTE terá apenas 1 dia para enviar as mensagens. O não envio de todas as mensagens não dará ao CONTRATANTE direito a nenhum crédito junto à ACL, e não haverá acumulo das mensagens não
enviadas para o mês seguinte.
2.4 A escolha do plano que melhor atenda às necessidades do CONTRATANTE e o acompanhamento da manutenção da adequação do plano à utilização dada é de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE. Quaisquer dúvidas
eventualmente manifestadas a respeito da adequação, a qualquer tempo, do plano escolhido, poderão ser solucionadas pela ACL, desde que os esclarecimentos sejam solicitados mediante chamada ao “SUPORTE”.
2.5 A contabilização do consumo mensal de mensagens é determinada pela soma de destinatários que constam em cada e-mail enviado no mês. Se um mesmo destinatário receber mais de uma mensagem, para fins de contabilização serão consideradas tantas mensagens quantas o destinatário tiver recebido.
2.6 O prazo mínimo para contratação do FREEBOX E-MAIL MARKETING é de 3 meses.
2.7 Não está incluído na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou scripts CGI, PHP, ASP, Javascript, Vbscript, ActiveX, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em internet. O suporte técnico limita-se apenas ao auxílio no uso dos serviços oferecidos no pacote escolhido.
3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
3.1 Pagar pontualmente o preço pela utilização dos serviços ora contratados;
3.2 Informar à ACL qualquer alteração dos dados mencionados na FICHA DE CADASTRO DE FREEBOX E-MAIL MARKETING, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados. Essa informação, para ter validade e eficácia, deverá
ser efetuada através de e-mail ou fax;
3.3 Não armazenar e nem veicular material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, em caso de determinação judicial nesse sentido;
3.4 Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do nome de domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes contratantes, inclusive no
respeitante à substituição de senha de administração e de acesso ao serviço, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, o serviço ser bloqueado até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados;
3.5 Não transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou material que violem qualquer lei federal, estadual ou municipal brasileira;
3.6 Não utilizar qualquer material com direito reservado ou copyright, considerado perigoso ou obsceno, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
3.7 Indenizar e inocentar a ACL de qualquer reivindicação legal resultante de uso indevido dos serviços, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, incluindo-se as perdas e danos requeridos por terceiros;
3.8 Não transmitir ou armazenar qualquer material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo. A ACL será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida;
3.9 Utilizar-se apenas de e-mails de remetente de sua titularidade para envio das mensagens assumindo com exclusividade toda a responsabilidade pelo envio das mesmas, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO;
3.10 Não remover ou desabilitar o link de descadastramento obrigatório que deverá constar em todas as mensagens enviadas através do serviço, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS
INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO;
3.11 Controlar por meio das informações às quais o CONTRATANTE tem acesso através da interface de administração do serviço, o montante de mensagens enviadas por mês e, se for o caso, reclamar utilizando-se do “HELP DESK”, no prazo máximo de 15 dias contado da data apontada como sendo a do envio, caso discorde dos volumes de mensagens por
ele apontado;
3.12 Desenvolver, se assim julgar conveniente, sistema próprio de armazenamento e conservação de mensagens uma vez que não é efetuado backup de mensagens que transitam pelo FREEBOX E-MAIL MARKETING;
3.13 Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração do serviço, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva do titular do contratante dos serviços;
3.14 A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Não caberá à ACL nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.
4. OBRIGAÇÕES DA ACL:
4.1 Prestar o serviço objeto do presente, zelando pela eficiência e adotando junto ao usuário todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo;
4.2 Fornecer login e senha do serviço em questão ao CONTRATANTE por e-mail. A senha poderá ser trocada a qualquer momento, não necessitando o pagamento de nenhuma taxa adicional.
4.3 Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de leitura e envio de e-mails e configuração dos serviços;
4.4 O suporte será prestado por telefone e via “e-mail”, nos telefones e “e-mail” constantes do “site” da ACL - www.acl.com.br;
4.5 Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do serviço. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram
com a operacionalidade do serviço, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do serviço;
4.6 A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do serviço e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, entre as 24:00 e as 6:00 horas;
4.7 Manter o serviço disponível durante 99,5% do tempo a cada mês civil e, caso esse percentual não seja respeitado, conceder ao CONTRATANTE dispensa do pagamento de uma mensalidade na cobrança seguinte;
4.8 A ACL se reserva o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
5. CUSTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA:
5.1 O pagamento das mensalidades, conforme plano escolhido, deverá ser efetuado pela CONTRATANTE rigorosamente nas datas de vencimento (até o dia 10 de cada mês);
5.2 A não utilização pelo CONTRATANTE da totalidade das mensagens disponibilizadas para o plano escolhido, não gerará para ele CONTRATANTE nenhum crédito nem desconto, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele, bem como não gerará direito de transferência para o(s) mês(es) seguinte(s) nem direito
de compensação com eventuais utilizações excedentes no(s) mês(es) futuros;
5.3 O não pagamento de qualquer parcela devida pela CONTRATANTE dará a ACL o direito de interromper a prestação dos serviços em 10 (dez) dias após o vencimento da parcela não paga e, independentemente de qualquer aviso, notificação ou formalidade, reputar rescindindo o contrato, ressalvando-se, em qualquer hipótese, o direito da ACL, ao recebimento de parcelas devidas e não pagas;
5.4 Pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, a ACL poderá exigir da CONTRATANTE as importâncias eventualmente devidas e não pagas com incidência de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento);
5.5 Os valores mencionados na presente Condições Gerais serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação desmedida dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A critério único e exclusivo da ACL, tais reajustes poderão deixar de ser aplicados;
5.6 O CONTRATANTE tem ciência e concorda com o fato de que a ACL poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele, em 30 (trinta) dias, após vencimento da parcela não paga;
6. VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL:
6.1 O contrato FREEBOX E-MAIL MARKETING possui prazo de vigência mínimo de três meses. Em caso de upgrade ou downgrade, o novo plano contratado deverá permanecer para os próximos três meses e deverá ser solicitado via e-mail ou fax;
6.2 Caso o contrato venha a ser cancelado antes do prazo mínimo por ambas as partes por algum motivo não previsto neste contrato, caberá a parte que efetuou o cancelamento da conta o pagamento de multa contratual igual a duas mensalidades;
6.3 O atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 10 (dez) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a CONTRATADA a suspender a prestação dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE obrigado ao
pagamento da multa prevista na cláusula 5.4;
6.4 As partes poderão rescindir o presente contrato após os tempo mínimo de vigência, desde que informada a outra parte por escrito, inclusive por meio de fax ou “e-mail”, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à interrupção do serviço, rescindindose de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo sem qualquer penalidade;
6.5 É, também, causa de rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, o não cumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações assumidas nos itens “3” e ”4”;
7. NOTIFICAÇÕES:
Toda comunicação entre as Partes deverá ser feita por escrito, através de telegrama, carta registrada, e-mail ou fax. Serão consideradas devidamente entregues e recebidas as comunicações e/ou notificações, sempre que seja confirmado o seu recebimento e tenham sido enviadas aos endereços indicados abaixo:
Se da CONTRATANTE para a ACL, para um dos seguintes endereços:
Rua Cardoso de Almeida, 788 conjunto 11, São Paulo, SP, CEP 05013-001, A/C:
Gerência Administrativa, ou endereço eletrônico: sac@acl.com.br.
Se da ACL para a CONTRATANTE:
O endereço indicado pela CONTRATANTE na Solicitação de Serviços.
8. LEIS APLICÁVEIS:
O Contrato será regido pelas leis brasileiras.
9. FORO:
Para dirimir toda e qualquer demanda emergente do presente Contrato as partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, podendo a ACL optar pelo domicílio da CONTRATANTE, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja

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